Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem a utilização dos serviços oferecidos pela EATALY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.504.701/0001-35 (“Eataly” ou “Empresa”) por meio do website www.eataly.com.br (“Serviços” e/ou “Plataforma”). O Usuário de qualquer Serviço (“Usuário”) deve concordar com estes Termos previamente à sua utilização.

Ao utilizar quaisquer Serviços fornecidos pelo Eataly, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos e com a política de privacidade da Empresa disponibilizadas na Plataforma (“Política de Privacidade”).

A Empresa recomenda que o Usuário leia com cuidado a integralidade deste e outros documentos aplicáveis aos Serviços disponibilizados pelo Eataly antes de utilizar os Serviços. Caso não concorde com alguma cláusula prevista em qualquer documento, incluindo estes Termos e a Política de Privacidade, o Usuário não está autorizado e não deverá utilizar os Serviços da Empresa. Estes Termos estarão disponíveis online para leitura a qualquer momento.

Com o intuito de garantir o constante aperfeiçoamento destes Termos e cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, a Empresa se reserva o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, de modificar estes Termos e suas políticas adjacentes, sem prévia comunicação, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. A continuidade no uso dos Serviços após tais alterações constituirá o consentimento do Usuário em relação a todas as mudanças realizadas. Caso o Usuário não concorde com qualquer das alterações, o Usuário deverá se abster de utilizar os Serviços imediatamente, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes dos Serviços contratados anteriormente que estejam em processo de execução.

1. Condições de Acesso e Uso

1.1 Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara expressamente que realizou a leitura completa destes Termos e manifesta sua concordância com relação às suas disposições. Por meio de tal ato, o Usuário manifesta sua aceitação livre e expressa, sem quaisquer reservas, acerca de todas as cláusulas destes Termos.

1.2 Ao fazer o uso dos Serviços, o Usuário se compromete e se responsabiliza a fornecer, no momento do seu cadastro ou quando solicitado, dados e informações verídicas e completas. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados informados, responsabilizando-se em âmbito civil e penal por quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados à Empresa ou a terceiros decorrentes do fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas.

1.3 Ao usar os Serviços, o Usuário tem ciência de que as operações comerciais realizadas na Plataforma poderão ser objeto de validação automatizada e manual, bem como as informações poderão ser disponibilizadas para empresa especializada neste tipo de validação.

1.4 O Usuário se compromete a manter todas as suas informações cadastrais permanentemente atualizadas.

1.5 A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, utilizar-se de todos os meios disponíveis, nos limites legais e regulatórios, para confirmar sua identidade e informações cadastrais. Caso necessário, a Empresa poderá solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes à confirmação e análise dos dados informados.

 

2. Representações e Garantias

2.1 Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara expressamente que tem plena capacidade, conforme definido pela legislação, para praticar atos da vida civil, incluindo a concordância com estes Termos e utilização dos Serviços. Não é permitida a utilização dos Serviços por menores de 18 (dezoito) anos.

2.2 A utilização dos Serviços é pessoal e exclusiva. O Usuário não pode permitir que terceiros utilizem sua conta na Plataforma, tampouco cedê-la ou transferi-la a qualquer terceiro. Os dados de acesso à Plataforma, incluindo senha, são pessoais e intransferíveis. O Usuário se responsabiliza de forma integral pela segurança e confidencialidade de seus dados de acesso à Plataforma, eximindo o Eataly de qualquer responsabilidade decorrente de acesso indevido.

2.3 Ao utilizar os Serviços, o Usuário concorda em cumprir com todas as leis brasileiras, bem como aquelas aplicáveis ao local em que está fisicamente presente durante a utilização dos Serviços que sejam eventualmente aplicáveis ao Eataly. O Usuário só pode acessar os Serviços por meio da Plataforma.

2.4 Ao aceitar os presentes termos e utilizar os Serviços, o Usuário declara que:

(i) só fará uso dos Serviços para fins lícitos e previstos nestes Termos;

(ii) não utilizará a Plataforma para enviar ou armazenar qualquer material ilegal ou para fins ilegais;

(iii) está ciente de que não poderá utilizar qualquer material ou conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos nocivos à Plataforma;

(iv) não irá prejudicar o bom funcionamento dos Serviços de qualquer forma;

(v) não irá copiar ou distribuir qualquer conteúdo sem a autorização por escrito da Empresa;

(vi) utilizará os Serviços exclusivamente para fins pessoal, próprio e intransferível, sendo vedada a revenda a terceiros;

(vii) será unicamente responsável por manter de forma segura e confidencial a senha e qualquer outra identificação ou código que lhe permita o acesso aos Serviços; e

(viii) não se manifestará publicamente na Plataforma de forma desrespeitosa, preconceituosa ou por meio de linguagem imprópria.

 

3. Propriedade Intelectual, Concessão de Licenças e Restrições

3.1 O Usuário tem ciência e concorda que todos o conteúdo e materiais apresentados pela Empresa, seja por meio da Plataforma ou não, tais como textos, ilustrações, imagens, vídeos, fotografias, bases de dados, aplicativos, arquivos, redes e quaisquer outras criações autorais e intelectuais (“Conteúdo”), são de propriedade exclusiva do Eataly ou de terceiros que autorizaram o uso por parte da Empresa.

3.2 É expressamente proibido copiar, reproduzir, postar, publicar, republicar, realizar download, upload, modificar, traduzir, apresentar, distribuir, transmitir, realizar qualquer trabalho derivado ou de qualquer outra forma utilizar o Conteúdo de forma ilegal e/ou não autorizada, nos termos das leis e tratados internacionais aplicáveis. O desrespeito a essas regras sujeitará os infratores às sanções civis e criminais correspondentes, sem prejuízo de indenização por quaisquer perdas e danos ao Eataly e ao titular dos direitos sobre o Conteúdo.

3.3 As disposições presentes nestes Termos não configuram um contrato de venda e não fornecem quaisquer direitos de propriedade relacionados à Plataforma e aos Serviços, assegurando a manutenção de quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos pelo Eataly. O nome da Empresa, o logotipo da Empresa, e os nomes de produtos associados aos Serviços são marcas comerciais da Empresa ou de terceiros, sendo vedada sua utilização não autorizada para quaisquer fins.

3.4 É concedida ao Usuário uma licença não exclusiva e intransferível de direito de uso da Plataforma, limitando-se a fins pessoais (não comerciais). Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados à Empresa.

3.5 É expressamente vedado:

(i) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir, explorar comercialmente ou disponibilizar a terceiros os Serviços de qualquer forma;

(ii) modificar ou realizar serviços derivados com base nos Serviços aqui previstos; e

(iii) criar “links” virtuais para o Serviço ou “frame” ou “espelho” da Plataforma em qualquer outro servidor ou dispositivo.

3.6 Em caso de qualquer suspeita e/ou constatação de ilicitude, a Empresa se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços, bem como tomar as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a ações civis e criminais de reparação de danos. Mesmo após a suspensão ou o cancelamento do direito do Usuário de utilizar os Serviços, estes Termos continuarão válidos, aplicáveis e vinculantes ao Usuário, conforme aplicável, até que todas as obrigações presentes nestes Termos e demais políticas aplicáveis sejam adimplidas.

 

4. Pedidos contendo Bebidas Alcoólicas

4.1 Bebidas alcoólicas só podem ser compradas na Plataforma e recebidas por maiores de 18 anos de idade. Ao realizar tal compra, o Usuário automaticamente se declara como responsável por quaisquer compras realizadas utilizando a sua conta e garante que:

(i) possui capacidade legal para realizar a compra e ingestão de bebidas alcoólicas;

(ii) o responsável pelo recebimento do pedido tem condições de apresentar no momento da entrega, caso necessário, um documento de identificação válido legalmente para comprovar sua capacidade legal para ingestão de bebidas alcoólicas; e

(iii) a partir do momento do recebimento das bebidas alcoólicas, a Empresa não possui nenhuma responsabilidade pelo consumo, uso ou distribuição das bebidas alcoólicas, cabendo essa responsabilidade ao Usuário da conta que realizou o pedido.

4.2 O Usuário declara ter ciência, nos termos da legislação, de que a bebida alcoólica pode causar dependência química e, em excesso, provoca graves males à saúde.

 

5. Tratamento, Compartilhamento, Segurança, Atualização e Exclusão de Dados Pessoais

5.1 O Usuário autoriza expressamente o Tratamento de seus Dados Pessoais, fornecidos no cadastro e na utilização da Plataforma, com a finalidade de prestar os Serviços adequadamente, cumprir obrigações legais e contratuais, apresentar ofertas e propagandas compatíveis com o perfil do Usuário e customizar a oferta de produtos e Serviços, quando aplicáveis, sempre nos termos da legislação e regulamentação vigentes. Tais Dados Pessoais incluem nome, documentos pessoais, e-mail, endereço e hábitos de utilização e aquisição de produtos, de modo que o Tratamento pode ser realizado, sem qualquer responsabilidade do Eataly, com base em informações fornecidas pelo Participante/Usuário que sejam inverídicas ou desatualizadas.

5.1.1. Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que, por exemplo, seu nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, data de nascimento e também cookies e outros tipos de identificadores eletrônicos, são dados pessoais na medida em que possam ser conectados a uma pessoa natural, no caso, você.

5.1.2. Tratamento de dados pessoais é qualquer ato ou conjunto de atos que são realizados com seus dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais como, por exemplo a coleta, o registro, a organização, o armazenamento, a consulta, o uso, o compartilhamento, a exclusão ou a destruição de seus dados pessoais.

5.2 O Cadastro poderá será realizado por meio de adesão ao Programa com fornecimento de Dados Pessoais (CPF, endereço, telefone, etc).

5.2.1. Ao realizar o Cadastro, o Participante deverá informar todos os dados necessários para adesão ao Programa, se responsabilizando pela correção e veracidade dos dados, nos termos da lei, que incluem nome, sobrenome, data de nascimento, endereço, data de nascimento, CPF, RG, celular e e-mail. Tais informações poderão ser editadas ou excluída pelos Participantes por meio de solicitação enviada ao e-mailmidia@eataly.com.br.Todas essas informações poderão ser objeto de Tratamento de Dados Pessoais

5.3 AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO: O Participante concorda e autoriza o Tratamento de seus Dados Pessoais para os fins previstos nesta Política nos termos da legislação e regulamentação aplicável.

5.4 Caso você possua quaisquer solicitações relacionadas a seus dados pessoais ou se quiser exercer algum de seus direitos decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disponibilizamos em nosso site o canal PRIVACIDADE (ANEXO I) especialmente para assuntos relacionados.

5.5 O Eataly poderá estabelecer políticas de privacidade específicas e aplicáveis a determinados sites e/ou aplicativos, situações ou titulares de dados pessoais específicos, que poderão complementar e/ou prevalecer sobre esta Política.

5.6 A Empresa trabalha constantemente para melhorar e desenvolver a maneira como tratamos seus dados pessoais, de forma que podemos alterar esta Política periodicamente. Não reduziremos seus direitos previstos nesta Política ou nas legislações aplicáveis. Se as alterações forem significativas, nós lhe avisaremos, se a legislação aplicável assim exigir. Em todo caso, revise esta Política periodicamente para se manter atualizado sobre quaisquer alterações.

5.7 O Eataly se reserva o direito de compartilhar, reservados os direitos do Usuário, informações obtidas por meio de cookies e dados não qualificados como pessoais, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, com terceiros parceiros para os fins representados, mas não limitados, de:

(i) prestação dos Serviços e outros associados à utilização da Plataforma;

(ii) proteção dos interesses da Empresa, em conflitos judiciais e extrajudiciais;

(iii) transações ou alterações societárias da Empresa;

(iv) desenvolvimento de produtos e serviços;

(v) oferta de produtos e serviços voltados para os interesses do usuário; e

(vi) geração de dados estatísticos acerca do uso dos Serviços.

5.8 O tratamento de seus dados pessoais será realizado apenas quando tivermos uma base legal para isso. Bases legais incluem: (i) consentimento (e., quando você nos dá seu consentimento), (ii) contrato (i.e., quando o tratamento é necessário para celebrar ou executar um contrato com você); (iii) o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória; (iv) exercício de nossos direitos; (v) proteção da sua vida ou da sua incolumidade física ou da vida e da incolumidade física de terceiro; (vi) execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; (vii) tutela da saúde; (viii) nossos legítimos interesses; e (ix) proteção do crédito.

5.9 O tratamento de seus dados pessoais será realizado apenas quando tivermos uma base legal para isso. Bases legais incluem: (i) consentimento (e., quando você nos dá seu consentimento), (ii) contrato (i.e., quando o tratamento é necessário para celebrar ou executar um contrato com você); (iii) o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória; (iv) exercício de nossos direitos; (v) proteção da sua vida ou da sua incolumidade física ou da vida e da incolumidade física de terceiro; (vi) execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; (vii) tutela da saúde; (viii) nossos legítimos interesses; e (ix) proteção do crédito.

5.10 O Eataly poderá tratar seus dados pessoais com base em legítimos interesses desde que prevaleçam os seus direitos e liberdades fundamentais. Se e quando aplicável, trataremos seus dados pessoais com base em legítimos interesses para garantir a prestação de serviços que lhe beneficiem, executar análises internas, bem como para o apoio, realização e promoção das nossas atividades.

5.11 O Eataly poderá compartilhar com terceiros, incluindo empresas de marketing e publicidade, Dados Pessoais para que elas entrem em contato com o Participante, inclusive por telefone, SMS e e-mail, a respeito de serviços que possam ser de seu interesse. Caso o Participante não deseje mais ser contatado por tais empresas, deverá informar através dos canais de atendimento, em especial, através do e-mail midia@eataly.com.br.

5.12 Caso o Eataly se envolva em processo de fusão, aquisição, venda de ativos ou qualquer operação societária que altere a pessoa jurídica controladora dos Dados Pessoais, o Participante está ciente e concorda que os Dados Pessoais poderão ser objeto de Tratamento por terceiro, observadas medidas de controle e manutenção de segurança da informação.

5.13 A Empresa poderá compartilhar Dados Pessoais do Participante com prestadores de serviço para devido fornecimento dos Serviços, sobretudo aqueles responsáveis pela entrega de produtos adquiridos nas Plataformas e prestadores de serviço de pagamento, observadas medidas de controle e manutenção de segurança da informação, incluindo a previsão de cláusulas ou instrumentos de confidencialidade.

5.14 O Eataly reserva o direito de utilizar as informações disponibilizadas pelo Participante para o cumprimento com qualquer obrigação legal ou para proteção dos direitos da Empresa ou terceiros. Isso inclui a troca de informações com autoridades, outras empresas e organizações para os fins de investigação, proteção e prevenção de ilegalidades.

5.15 O Eataly se compromete a envidar os melhores esforços para proteger os Dados Pessoais objeto de Tratamento contra incidentes de segurança internos e externos, acessos não autorizados e tratamentos ilegais.

6.1 Com a finalidade de garantir a segurança dos dados, o Eataly emprega esforços em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, tais como, mas sem se limitar, as diretrizes sobre os padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, assim elencadas abaixo:

(i) controle estrito sobre o acesso aos dados, possibilitados somente às pessoas previamente autorizadas;

(ii) mecanismos de autenticação de acesso aos registros para assegurar a individualização do responsável pelo tratamento dos registros;

(iii) elaboração de inventário contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado;

(iv) uso de criptografia ou outras técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados

5.16 O Eataly é exclusivamente e unicamente responsável pela não divulgação de suas credenciais de acesso. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos em razão da divulgação das credenciais a terceiros.

5.17 Sem prejuízo do comprometimento do Eataly em utilizar padrões rígidos e configurações de segurança para impedir tratamentos ilegais de Dados Pessoais, a Empresa não garante que está isenta de incidentes ou ataques cibernéticos, isentando-se de responsabilidade por perdas e danos decorrentes de tais eventos.

5. 18 Caso haja qualquer incidente que ofereça relevante risco aos Dados Pessoais do Participante sob Tratamento, o Eataly se compromete a cumprir a legislação e regulamentação a respeito, incluindo a notificação do Participante e os estabelecimentos de todas as medidas possíveis para mitigação de danos.

5.19 Obrigações, direitos e informações adicionais referentes ao tratamento de dados pessoais estão presentes na Política de Privacidade, a qual deverá ser lida em conjunto com estes Termos.

5.20 O Usuário tem o direito de conhecer as informações armazenadas a seu respeito (“Pedido de Acesso”) e solicitar reavaliações, no caso de Tratamento automático, para garantir que estejam corretas e atualizadas, por meio do e-mail midia@eataly.com.br.

5.21 O Usuário poderá requerer a exclusão de todos os seus Dados Pessoais objeto de Tratamento pela Empresa, desde que baseado em uma das hipóteses legais aplicáveis. A exclusão de Dados Pessoais poderá comprometer e até impossibilitar o fornecimento dos Serviços pela Empresa. O Eataly não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes do fornecimento limitado ou não fornecimento. Tal exclusão deverá ser requerida por meio do e-mail midia@eataly.com.br.

5.22 O Eataly se compromete a envidar os melhores esforços para atender os pedidos de exclusão no menor tempo possível, observado eventual prazo estabelecido pela legislação aplicável

5.23 O Eataly assegura a observância e o cumprimento dos direitos do Usuário em relação aos seus dados pessoais, conforme legislação e regulamentação aplicável.

6. Isenção de Garantias

6.1 Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos, não é garantido pela Empresa que:

(i) o uso da Plataforma será sempre seguro, oportuno, ininterrupto, sem erros ou funcionará em combinação com qualquer outro sistema;

(ii) os Serviços atenderão sempre as necessidades ou expectativas do Usuário;

(iii) erros ou defeitos na Plataforma, inclusive relacionados a informações sobre produtos e Serviços, serão corrigidos imediatamente;

(iv) a Plataforma estará livre de vírus ou outros componentes nocivos permanentemente;

(v) os produtos entregues (conforme seção 8 destes Termos) estarão sempre em perfeito estado, podendo haver deformações decorrentes, no caso de entregas, do transporte, o qual é realizado por prestador de serviço, sem qualquer responsabilidade do Eataly, conforme cláusula específica destes Termos;

(vi) os produtos entregues (conforme seção 8 destes Termos) corresponderão às imagens apresentadas na Plataforma, as quais são meramente ilustrativas;

(vii) os produtos entregues ao Usuário (conforme seção 8 destes Termos) terão prazo de validade que o Usuário entenda suficiente para consumo, observada a legislação e regulamentação a respeito e prazo de validade contido na embalagem, quando aplicável;

(viii) os produtos adquiridos na Plataforma estarão disponíveis para entrega (conforme seção 5 destes Termos) em prazo satisfatório ao Usuário; e

(ix) a seleção dos produtos para entrega (conforme seção 8 destes Termos) obedecerá aos mesmos padrões e critérios do Usuário, observados padrões de qualidade do Eataly e a legislação e regulamentação aplicáveis.

6.2 A Empresa não possui qualquer garantia referente a problemas de conexão de internet. Assim, Serviços da Empresa podem estar sujeitos às limitações, atrasos e outros problemas relacionados à conexão de internet, servidores, redes e demais componentes relacionados a infraestrutura eletrônica e virtual. A Empresa não se responsabiliza pela impossibilidade ou dificuldade de utilização dos Serviços, quaisquer atrasos, falhas ou quaisquer danos resultantes de tais problemas.

6.3 A Empresa se compromete a envidar os melhores esforços para disponibilizar os Serviços com qualidade, a partir de altos padrões técnicos para as atividades desempenhadas.

 

7. Limitações de Responsabilidade 

7.1 O Usuário está ciente e concorda que a Empresa, sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos, não se responsabiliza:

(i) por quaisquer problemas ou funcionamento inadequado de dispositivos e equipamentos de terceiros, mesmo que relacionados ao uso regular da Plataforma;

(ii) por eventos relacionados ou ações e/ou omissões de terceiros, como ataques cibernéticos, falhas em sistemas, no servidor ou na conexão à internet, ações ou omissões de entregadores terceirizados, entre outros;

(iii) pela instabilidade e/ou não funcionamento da Plataforma, independentemente do motivo;

(iv) pela navegação do Usuário em websites que não sejam de titularidade do Eataly, ainda que o link de acesso ao website externo tenha sido disponibilizado na Plataforma;

(v) pela prestação de Serviços que envolvam a oferta de produtos a preços manifestamente não condizentes com a realidade praticada no mercado;

(vi) por erros no sistema que alterem a apresentação de dados, características ou informações de produtos;

(vii) por transações de pagamento realizadas na Plataforma, incluindo problemas técnicos e/ou a recusa de transações de pagamento por instituições financeiras ou instituições de pagamento;

(viii) por eventuais informações incompletas, imprecisas ou desatualizadas disponibilizadas por terceiros na Plataforma;

(ix) pelo acesso de terceiros à conta do Usuário, sobretudo se decorrente de utilização de dados de acesso do Usuário de forma inadequada e/ou em desconformidade com estes Termos; e

(x) pela prestação de Serviços a Usuário em desconformidade com estes Termos ou quaisquer políticas do Eataly.

7.2 Ao utilizar os Serviços, o Usuário reconhece que é o único responsável pelo uso da sua conta na Plataforma. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de qualquer senha ou dado provido à Empresa para utilizar os Serviços. O Usuário é o único responsável por atividades realizadas em sua conta, incluindo compras e/ou outras atividades decorrentes de acessos indevidos por terceiros. Caso haja suspeitas de que uma pessoa não autorizada está utilizando sua conta, o Usuário deve notificar a Empresa imediatamente e alterar os dados de acesso, se possível.

7.3 É reservado à Empresa o direito de remover, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo inserido pelo Usuário que a Empresa considere ser contrário ao disposto na legislação e/ou nestes Termos, bem como que tenham conteúdo impróprio, chulo, ofensivo, preconceituoso, rude, obsceno ou de baixo calão, sem que seja devida qualquer forma de ressarcimento ao Usuário.

 

8. Entregas

8.1 A Empresa não executa a entrega dos produtos adquiridos pelos Usuários, sendo essa atividade de responsabilidade de prestadores de serviço de transporte autônomos disponíveis na Plataforma com o fim de prestação de tais serviços ao Usuário (“Entregador”, ou, indistintamente, “Entregadores”), vinculados à serviços externos de entrega e compra, tais como, mas não se limitando, ao Rappi, Ifood, etc.

8.2 O Eataly não se responsabiliza por quaisquer atos e/ou omissões realizadas pelo Entregador no exercício de sua atividade.

8.3 A Empresa não realiza entregas em todo território brasileiro. É responsabilidade do Usuário verificar se o CEP se encontra dentro da área de abrangência.

8.4 Caso não seja possível concluir a entrega, os produtos retornarão à Empresa e poderá ser cobrado valor adicional para realização de nova entrega.

8.5 No ato da entrega, é necessária a presença de uma pessoa responsável pelo recebimento dos produtos, que seja maior de 18 (dezoito) anos e porte documento de identidade, devendo assinar o protocolo de recebimento.

8.6 Os Entregadores não são obrigados a respeitar e não se responsabilizam por regras condominiais e/ou semelhantes, que restrinjam, condicionem, dificultem ou impeçam a entrega dos produtos ao Usuário, inexistindo responsabilidade da Empresa a respeito.

8.7 A Empresa e/ou Entregadores também não se responsabilizam pelo atraso na entrega na ocorrência de fatores naturais e adversos, como chuvas fortes, acidentes, manifestações, greves, que dificultem ou impeçam a entrega.

8.8 O valor do frete poderá ser cobrado adicionalmente ao valor dos produtos adquiridos, sendo informado de maneira clara e expressa ao Usuário antes da finalização da compra na Plataforma. Os valores do frete, horários e regiões atendidas podem sofrer alterações sem prévia notificação.

8.8 A Empresa não garante que os Entregadores poderão: (i) subir escadas/elevadores; (ii) realizar a instalação ou manutenção de produtos; (iii) abrir a embalagem do produto; (iv) realizar entrega em caixas postais; (v) realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE/ Nota Fiscal, tratando-se de atividades a critério do Entregador e sem qualquer relação ou responsabilidade da Empresa.

8.9 O Entregador não está autorizado a realizar instalações de mercadorias.

8.10 A Empresa não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou de parceria com os Entregadores, não se comprometendo a respeitar escolha do Usuário sobre o Entregador que realizará a entrega.

8.11 O Usuário declara estar ciente e concorda que: (i) é vedado ao Entregador vincular-se ou onerar a Empresa de qualquer modo; e (ii) a Empresa não possui qualquer obrigação, ingerência ou poder de mando sobre o Entregador, incluindo mas não se limitando a suas atividades, carga horária, forma de prestação de serviço, escolha sobre entregas a realizar, sem prejuízo de instrumento celebrado entre o Entregador e a Empresa para regular o relacionamento comercial entre ambos.

8.12 Caso a mercadoria esteja violada ou avariada, o Usuário deve recusá-la e entrar em contato com a central de atendimento da Empresa, conforme canais de comunicação previstos nestes Termos.

 

9. Trocas, Devoluções e Cancelamentos

9.1 Salvo disposição expressa na legislação, o Usuário não terá qualquer direito de troca, devolução ou cancelamento dos Serviços após finalizada a compra de produtos nas Plataformas.

9.2 O Usuário tem até (7) sete dias corridos, a partir da data de recebimento do produto, para notificar a Empresa sobre sua intenção, caso haja, de desistência da compra, sendo garantido seu ressarcimento, desde que o produto observe os requisitos aplicáveis e o Usuário realize adequadamente os procedimentos previstos nestes Termos e orientados pela Empresa quando do contato com o Usuário.

9.3 A notificação do Usuário deverá ser realizada por meio de um canal previsto nestes Termos e de forma que seja possível a compreensão clara e expressa de sua intenção de desistência da compra e das informações e documentos eventualmente necessários.

9.4 A Empresa reserva o direito, a seu exclusivo critério, de realizar o cancelamento dos Serviços sem aviso prévio ao Usuário, incluindo mas não se limitando a: (i) impossibilidade de execução dos Serviços por qualquer motivo; (ii) inconsistência de dados preenchidos no pedido; e (iii) ausência de um responsável no ato do recebimento.

 

10. Comunicação com a Empresa

10.1 Serão consideradas válidas todas as comunicações realizadas à Empresa quando direcionadas ao seguinte canal de comunicação oficial: (i) midia@eataly.com.br.

10.2 Serão consideradas recebidas todas as comunicações realizadas pela Empresa ao Usuário por meio dos endereços cadastrados no sistema da Empresa. A Empresa não se responsabiliza pela incorreção ou desatualização dos dados cadastrais do Usuário, o qual tem o dever de mantê-los sempre corretos e atualizados.

 

11. Término do Contrato

11.1 Estes Termos entram em vigor na data de início da utilização da Plataforma ou dos Serviços. É reservado ao Usuário ou à Empresa o direito de rescindir a relação contratual e encerrar a utilização do Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo.

11.2 Observada a legislação aplicável, a Empresa pode proibir o uso dos Serviços pelo Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

11.3 A rescisão destes Termos é realizada de forma concomitante à exclusão da conta de acesso do Usuário à Plataforma.

12. Disposições Finais

12.1 Não se pretende criar pela Empresa, em nenhuma hipótese, relação de parceria, emprego, trabalho, join venture, franquia, sociedade ou outras que excedam uma simples transação comercial de compra e venda entre comprador (Usuário) e vendedor (Empresa) relacionada à utilização dos Serviços e da Plataforma disponibilizadas ao Usuário.

12.2 Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis brasileiras.

12.3 Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, seja considerada inválida, nula ou ineficaz por uma jurisdição competente, não afetará a validade das demais cláusulas presentes nos Termos, os quais permanecerão plenamente válidos e vinculantes, com força e efeito legal.

12.4 Caso a Empresa deixe de exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos, isso não constituirá renúncia, podendo exercê-los regularmente dentro dos prazos legais.

12.5 Fica eleito o Foro do Município de São Paulo para a resolução de qualquer litígio resultante da interpretação ou execução dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 28 de setembro 2020.

ANEXO I

Para assuntos relacionados à LGPD (lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entre em contato através de privacidade@eataly.com.br informando o assunto, nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail que entraremos em contato.